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Com mais de 13 anos no mercado a Estrela Consultoria e Assessoria Ltda. é especializada em acompanhamento do VAF para Prefeituras, tendo ao longo dos anos conseguido um aumento substacial de arrecadações por onde tem passado, através de técnica apurada.

 

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Calculado anualmente pelo Governo do Estado, o Valor Adicionado Fiscal (VAF) é o índice formado pelas informações dos contribuintes, relativo aos seus movimentos econômicos, que servirão de base para os repasses constitucionais sobre os valores das receitas de impostos recolhidos pelos Estados e pela União.

O VAF tem como fundamento legal os Artigos 158 e 159 da Constituição Federal que determina que 25% das receitas originadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem ser entregues aos municípios. Também, do produto da arrecadação sobre produtos industrializados - IPI, 10% são repassados aos Estados e estes ficam obrigados a entregar um quarto do que receberam para os Municípios, usando o mesmo índice que foi apurado de VAF. Além disto, este mesmo índice é também usado para o repasse da parcela da Desoneração das Exportações (Lei Kandir).